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Direito de autor e direitos conexos: direito cultural?
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Authors
Abstract(s)
O domínio do direito de autor espelha um direito fundamental tutelado pela Constituição
da República Portuguesa, assim como se assume e se afirma como um direito de cultura,
pela sua componente humana no que concerne às criações intelectuais no domínio
literário, científico e artístico. A necessidade de confirmar o melhor equilíbrio possível
entre os autores e a disponibilização das suas obras tem sido ratificado pelas normas
registais observadas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais
legislação avulsa, assim como no plano do Direito Internacional, cuja realidade normativa
é acolhida pelo Nosso ordenamento jurídico, reiterando as modalidades deste domínio e
sua tutela. Importa equacionar, neste âmbito, a questão do que é um direito de cultura e
como é que o direito de autor é percecionado. Para isso, é também importante
compreender de forma sumária quais foram os contributos de autores como Baltazar Dias,
no século XVI, e Almeida Garrett e Alexandre Herculano, no século XIX, para a história
do direito de autor em Portugal.
The domain of copyright reflects a fundamental right protected by the Constitution of the Portuguese Republic, as well as it assumes and affirms itself as a right of culture, for its human component with regard to its intellectual creations in the literary, scientific and artistic domain, whose Human component is attached to it. The aim to confirm the best possible balance between authors and the availability of their works has been confirmed by the registration rules observed in the Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Code of Copyright and Related Rights) and other separate legislation, as well as in terms of International Law whose normative reality is accepted. by Our legal system, reiterating the modalities of this domain and its protection. For this, it is also important to understand briefly what were the contributions of authors such as Baltazar Dias, in the 16th century, and Almeida Garrett and Alexandre Herculano, in the 19th century, to the history of authorship in Portugal.
The domain of copyright reflects a fundamental right protected by the Constitution of the Portuguese Republic, as well as it assumes and affirms itself as a right of culture, for its human component with regard to its intellectual creations in the literary, scientific and artistic domain, whose Human component is attached to it. The aim to confirm the best possible balance between authors and the availability of their works has been confirmed by the registration rules observed in the Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Code of Copyright and Related Rights) and other separate legislation, as well as in terms of International Law whose normative reality is accepted. by Our legal system, reiterating the modalities of this domain and its protection. For this, it is also important to understand briefly what were the contributions of authors such as Baltazar Dias, in the 16th century, and Almeida Garrett and Alexandre Herculano, in the 19th century, to the history of authorship in Portugal.
Description
Keywords
Direito de autor Direito internacional Direito cultural Cultura Tutela Jurídica Baltazar Dias Copyright International law Cultural law Culture Legal guardianship Gestão Cultural . Faculdade de Artes e Humanidades